O presidente Lula vetou que a partir de 2027 fossem cobrados no Enem os conteúdos optativos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reforma o novo ensino médio, mas vetou os trechos que tratavam de mudanças na prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A Lei 14.945/24 foi publicada no […]
SUS: Lei pressagia sala exclusiva para mulheres vítimas de violência
As mulheres vítimas de violência têm direito a salas de acolhimento exclusivas nos serviços de saúde conveniados ou próprios do Sistema Único de Saúde (SUS). É o que prevê a Lei 14.847, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto foi publicado no Diário Oficial da União. O texto muda um […]
MS: Aprovada lei que viabiliza criação da Agência de Promoção de Investimentos
Mato Grosso do Sul terá uma agência para potencializar o desenvolvimento sustentável. O governador Eduardo Riedel sancionou a Lei 6.285, que autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir a Invest MS (Agência de Promoção de Investimentos de Mato Grosso do Sul), sob a modalidade de serviço social autônomo. O objetivo é atrair investimentos privados nacionais […]
Projeto autoriza que junta provisória comande colônia de pescadores
O Projeto de Lei 862/24 assegura a possibilidade de colônias de pescadores serem lideradas por uma junta governativa provisória, sem que isso seja caracterizado como intervenção ou interferência. Para isso, a ação da junta deve estar prevista no estatuto da associação de pescadores. Colônias de pescadores são associações ou entidades representativas formadas por pescadores artesanais. […]
Projeto determina regras para rotulagem da carne bovina
Texto está em análise na Câmara dos Deputados; se aprovado, também terá de ser votado no Senado Federal O Projeto de Lei 1220/24 estabelece regras para a rotulagem de carne bovina, a fim de assegurar a transparência ao consumidor e a participação de profissionais qualificados no processo. O texto está em análise na Câmara dos […]
MP cria 18 conselhos aos diretórios municipais dos partidos para executar lei
Promotora eleitoral Luciana Rabelo deu uma série de orientações para evitar crimes durante as convenções Com a proximidade das convenções partidárias, que serão realizadas entre os dias 20 de julho e 5 de agosto, a promotora eleitoral Luciana do Amaral Rabelo, publicou 18 recomendações para os diretórios municipais dos partidos políticos e às federações de […]
Tchau para a Lei de Licitações e bem vindo ao Marco Regulatório do Fomento à Cultura!
Recentemente foi publicado o Marco Regulatório do Fomento à Cultura do Brasil, a Lei nº 14.903/2024, e, pessoalmente, é uma satisfação imensa ver esse projeto de lei, no qual tive a oportunidade de colaborar, se tornar realidade. Há tempos venho falando acerca da necessidade de uma norma geral sobre fomento à cultura, bem como dos […]
Lei que institui campanha contra fake news nas escolas municipais é proferida
Medida visa conscientizar sobre os riscos e consequências associadas ao compartilhamento de informações falsas ou não verificadas O presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, vereador Genilson Costa (Republicanos), promulgou a lei que institui a Campanha de Conscientização Contra as Fake News nas escolas públicas municipais da cidade. A programação será realizada anualmente entre os dias 1 […]
Para o MMA: Senado aceita política de manuseio do fogo no país
Projeto de lei havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em 2021. Agora, segue para sanção presidencial O Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta o manejo integrado do fogo no país, iniciativa defendida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) desde o início da atual gestão. O texto havia sido […]
Validada lei com diretrizes para elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas
Texto estabelece padrões para o monitoramento das ações e para a estruturação de planos estaduais e municipais O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.904/24, que cria diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. O texto estabelece padrões para o monitoramento e a avaliação das ações, para […]