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Tag: Nova Lei

Nova Lei de Licitações nos setores da pesquisa causa impacto, inovação e desenvolvimento

A partir de janeiro de 2024, a Lei nº 14.133/2021 tornou-se a única legislação federal que regulariza os procedimentos de licitações e contratos no País A nova lei trouxe como um de seus objetivos o incentivo à inovação e ao desenvolvimento sustentável (art. 11, IV). Mudanças como diálogo competitivo e dispensa de licitação para encomenda […]

Recente lei possibilita projetos esportivos de pessoas físicas com incentivo fiscal

Norma surgiu de proposta apresentada na Câmara dos Deputados O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 14.933/24, que permite a apresentação por pessoas físicas de projetos esportivos com incentivos fiscais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União. Antes dessa nova norma, a Lei de Incentivo ao […]

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