A proliferação de leis locais sobre Direito do Consumidor passou a utilizar a técnica da codificação para editar normas sobre a matéria. Esse não é apenas o caso do Código do Consumidor Estadual de Pernambuco (Lei nº 16.559/2019), que foi objeto de uma série de ações diretas de inconstitucionalidade. É também o caso do Código […]
FNS: Repasses de novembro 2021
O Fundo Nacional de Saúde informa que os repasses para pagamentos referentes ao Piso de Atenção Básica (PAB) e da Média e Alta Complexidade (MAC) foram processados no dia 10/11/2021 e estarão disponíveis até o dia 12/11/2021. Cabe esclarecer que os repasses são realizados de acordo com o calendário de pagamentos obrigatórios, seguindo as diretrizes […]
Previne Brasil: entenda a metodologia para calcular repasse aos municípios e Distrito Federal
Após as mudanças do Previne Brasil, com a Portaria n° 2.254, um artigo foi inserido para assegurar que a mudança do modelo de financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS), que começou em 2020, não cause redução dos valores repassados aos municípios, quando comparados com os recursos recebidos em 2019. O cálculo levará em consideração a […]
5G: São Paulo incentiva modernização da legislação de municípios
O governo de São Paulo anunciou hoje (16) investimento de R$ 3 milhões para agilizar a chegada da cobertura 5G aos 645 municípios paulistas. O Programa Conecta São Paulo incentiva as prefeituras a modernizar legislações locais de antenas para a nova tecnologia. O lançamento contou com demonstração da rede 5G em diversas esferas do cotidiano, […]
Metrô de SP adia por tempo indeterminado licitação para obras de novo acesso da Estação Paulista
O Metrô de São Paulo, após dois adiamentos, decidiu suspender por tempo indeterminado (sine die) a licitação para a construção da implantação de acesso entre a Bela Cintra e a Estação Paulista da Linha 4 – Amarela. Em publicação na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 17 de novembro de 2021, a Companhia comunicou a […]
Porto Alegre: Lançada licitação para mais quatro projetos estruturais de pontes
A prefeitura de Porto Alegre publicou na edição desta quarta-feira, 17, do Diário Oficial, edital para contratação de laudos e projetos de recuperação estrutural de mais quatro pontes da avenida Ipiranga. As estruturas de cruzamentos com a rua Silva Só e a Erico Verissimo passarão pelo estudo que contará com investimento previsto de R$ 197.727,30 e tem […]
Governo de SP anuncia programa GameSP com investimento de R$ 20 milhões no setor de jogos digitais
O Governador João Doria anunciou nesta quarta-feira (17) o lançamento do GameSP, programa inédito para fortalecer o ecossistema de Jogos Digitais no estado de São Paulo e estimular jovens da rede pública estadual a criar interesse pelo e-sports. A iniciativa terá investimento de R$ 20 milhões e será capitaneada pelas Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Cultura […]
Fim do Auxílio Emergencial e início do Auxílio Brasil contribui para desaquecimento da economia em 2022
A criação do novo Auxílio Brasil e o eventual fim do Auxílio Emergencial nos moldes atuais deverá alterar as relações de consumo no Brasil e desaquecer o mercado consumidor, considerando a queda no número de beneficiários. Hoje há pelo menos 39 milhões de pessoas atendidas pelo Auxílio Emergencial e 14 milhões recebem o Bolsa Família. […]
Mais de três mil cidades brasileiras têm situação fiscal difícil ou crítica, revela Índice Firjan de Gestão Fiscal
O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) revela que 3.024 cidades brasileiras têm situação fiscal difícil ou crítica. No estudo, elaborado pela Firjan, foram avaliados 5.239 municípios que, na média, atingiram 0,5456 ponto. O índice varia de zero a um, sendo que, quanto mais próximo de um, melhor a gestão fiscal. De acordo com a análise, o […]
Regulamentação de Contrapartidas Municipais
A Instrução Normativa (IN) 42 do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, em seu artigo 35 regulamentou a nova modalidade de financiamento habitacional com a criação da iniciativa “Parcerias” com o objetivo de fomentar a participação dos Entes públicos […]