A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) prorrogou o prazo para que as prefeituras regularizem sua situação em relação aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental. Com isso, as prefeituras terão até maio de 2024 para providenciar a documentação necessária para continuar utilizando parte da tarifa do serviço de saneamento básico […]
Secretários apresentam cronograma de repasses aos municípios na Alesc
Com o objetivo de garantir a transparência das contas públicas, o Governo de Santa Catarina participou, na manhã desta terça-feira, 30/05, de audiência pública convocada pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa e pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam). A reunião contou com a presença de deputados estaduais, deputado federal, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. […]
Seminário de Prefeitos 2023: painel vai discutir recursos financeiros nos municípios
Diante da necessidade de executar políticas públicas cada vez mais eficientes, prefeituras buscam soluções para atingir esse objetivo sem comprometer a saúde financeira da administração pública. Essa questão será um dos focos do 11° Seminário de Gestores Públicos – Prefeitos Ceará 2023, que ocorre nos dias 6 e 7 de junho, no Centro de Eventos. […]
Lei sancionada não garante pagamento do piso da enfermagem
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o valor sancionado não paga ⅓ do piso dos profissionais de saúde que atuam nos Municípios. Além disso, trata-se de recurso somente para 2023, não permanente para uma despesa continuada, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinado apenas aos profissionais da […]
CAE autoriza empréstimo de US$ 30 milhões para cidade de Brusque
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) autorização para que o município de Brusque, em Santa Catarina, contrate um empréstimo externo de US$ 30 milhões junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). A operação de crédito destina-se ao financiamento do Programa Brusque 2030. O pedido de empréstimo, […]
Grupo quer retirar ‘homeschooling’ da regulação de escolas comunitárias
A senadora Augusta Brito (PT-CE) formará, com representantes do Ministério da Educação (MEC) e de outras entidades, um grupo de trabalho para negociar com o senador Plínio Valério (PSDB-AM) a retirada do ensino domiciliar (homeschooling) do PL 5.884/2019, que regulamenta a atuação das escolas comunitárias. Plínio é relator do texto. Em debate sobre o projeto nesta terça-feira […]
Câmara aprova período de transição para queda de coeficiente no FPM; projeto vai ao Senado
Demanda prioritária da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que cria um período de transição gradual ao longo de 10 anos para quedas de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foi aprovado nesta terça-feira, 25 de abril, pela Câmara dos Deputados. O texto, aprovado na forma de […]
Municípios buscam reforçar segurança escolar, mas verba não representa nem R$ 5 mil por escola
Referência em diagnóstico municipal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou rápida pesquisa com os Municípios brasileiros para avaliar o atual cenário de ameaças e ataques a escolas em todo o país. De uma amostra de 863 Municípios, foi possível ouvir 635 no período de 17 a 20 de abril. Desse total, 82% afirmaram que […]
Portal da Nota Fiscal libera acesso ao painel administrativo a todos os municípios
Após mobilização da Confederação Nacional de Municípios (CNM), junto ao Comitê Gestor da Nota Fiscal de serviços eletrônica (CGNFSe), o portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pode ser acessado por todos os Municípios. Inicialmente, apenas Entes conveniados com a Receita poderiam acessar o sistema. Agora, todas as prefeituras podem acessar o ambiente de […]
Publicada a lei que inclui atividades complementares nas despesas de educação
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que foi publicada nesta quarta-feira, de 26 de abril, a Lei 14.560, que altera o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE) as atividades curriculares complementares. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece […]