A reforma tributária (PEC 45/19) aprovada pela Câmara dos Deputados muda a Constituição também em relação a outros impostos estaduais e municipais, além do ICMS e do ISS. No caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), estadual, em vez de sua cobrança incidente sobre bens móveis, títulos e créditos caber ao local […]
Recursos da União para créditos da guerra fiscal facilitaram apoio dos estados à reforma tributária
Um dos pontos que facilitaram a adesão de estados à reforma tributária (PEC 45/19) foi o fundo que será criado para bancar, com recursos da União, os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos estados no âmbito da chamada guerra fiscal. A guerra fiscal é caracterizada pela concessão de incentivos fiscais e tributários, sem o […]
TSE condena Bolsonaro e o declara inelegível por oito anos
Julgamento começou em 22 de junho e terminou nesta sexta-feira (30). Placar foi de 5 a 2 contra ex-presidente; mesmo com recursos ainda possíveis, decisão já tem validade. Braga Netto foi absolvido O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação nesta sexta-feira (30). Com a […]
Indicado para o STF, Zanin será sabatinado por Moro e Flávio Bolsonaro na CCJ
Após a confirmação de que Cristiano Zanin será o indicado pela Presidência da República para ocupar a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), aberta com a aposentadoria de Ricardo Levandowski, Luiz Inácio Lula da Silva se encontrará na tarde desta quinta-feira (1º) com Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O parlamentar preside a Comissão de Constituição e Justiça […]
Conselho de Comunicação Social será empossado na quarta, 03/05
Os integrantes da nova composição do Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão específico para tratar de assuntos relacionados à comunicação e a liberdade de imprensa, serão empossados na quarta-feira (3) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco. O ato será às 11h30, na sala de audiências da Presidência do Senado Federal. Previsto na Constituição […]
Câmara aprova período de transição para queda de coeficiente no FPM; projeto vai ao Senado
Demanda prioritária da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que cria um período de transição gradual ao longo de 10 anos para quedas de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foi aprovado nesta terça-feira, 25 de abril, pela Câmara dos Deputados. O texto, aprovado na forma de […]
Deputados criticam ofensiva de Big Techs contra o projeto das Fake News
Ação do Google e do Twitter dividiu opiniões entre os parlamentares; ministro da Justiça vai acionar a Secretaria do Consumidor Compartilhe Versão para impressão A ofensiva de empresas de tecnologia contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/20) – especialmente o Google e o Twitter –, chamou a atenção dos deputados durante o […]
Projeto das fake news tem urgência aprovada e irá a voto na próxima terça
A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o projeto de lei das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação da proposta está marcada para a próxima terça-feira, como anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). […]
CGI.br pede a criação de autoridade autônoma para regular plataformas digitais
O CGI.br (Comitê Gestor da Internet Brasil) lançou nesta terça-feira, 25, uma consulta pública sobre regulação de plataformas digitais. Com 41 questões, a consulta visa propor diretrizes ao estado sobre escopo e objeto da regulação, mapear riscos das atividades e identificar um conjunto de medidas regulatórias que poderão mitigar esses riscos, e corre paralelamente ao debate que […]
Saúde indígena tem que ser encarada como prioridade, diz secretário
O secretário de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, Ricardo Weibe Tapeba, afirmou, nesta quarta-feira (19), que a saúde indígena tem que ser encarada como prioridade pelo Estado brasileiro. Na data de hoje, é celebrado o Dia dos Povos Indígenas. “Temos um passivo grande de infraestrutura e de logística. As equipes de saúde acabam atendendo, […]