Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28) a Lei 14.276/21, que modifica regulamentações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou dispositivo que excepcionava regra de movimentação de recursos do fundo para outras contas (VET 69/2021). […]
Congresso derruba veto à ampliação da vigência do Plano Nacional de Cultura
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão 5/2021 – da Medida Provisória 1.012/2020 – que amplia a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 anos. Na sessão legislativa, que ocorreu na última sexta-feira, 17 de dezembro, foram 55 votos pela derrubada e nenhum pela manutenção. […]
Portaria interministerial é publicada com nova estimativa da receita do Fundeb
A Portaria Interministerial 10, do Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Economia (ME), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na última segunda-feira, 20 de dezembro, com nova estimativa da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2021. […]
NESTA EDIÇÃO
Em busca da sustentabilidade e de uma melhor qualidade de vida nos centros urbanos, as prefeituras pelo Brasil têm buscado rever alguns conceitos e questões ligadas à infraestrutura e planejamento urbano. Para isso, cada vez mais, contam com o apoio das inovações tecnológicas para que os municípios se tornem cada vez mais inteligentes. Acesse aqui. […]
Cláudio Castro vai pagar R$ 350 milhões em recursos do ICMS aos municípios
O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), anunciou em um evento de prestação de contas no Palácio Guanabara que vai abrir os cofres para os municípios às vésperas do natal. A previsão é que sejam liberados cerca de R$ 350 milhões referente aos 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que os […]
Cinco municípios do Ceará não receberam recurso das emendas dos deputados em 2021
Cinco municípios cearenses ficaram fora da destinação das emendas parlamentares individuais no Orçamento de 2021. Arneiroz, Eusébio, Jati, Poranga e São João do Jaguaribe não estão na rota dos recursos enviados por deputados federais cearenses às prefeituras do Estado para este ano. Contudo, apesar de não terem recebido emendas individuais, alguns destes municípios receberam repasses […]
Senado aprova projeto que altera regras do Fundeb
O Senado aprovou na noite de quarta-feira 15 um projeto de lei que atualiza a legislação que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas sofreu modificações durante a tramitação no Senado. Por causa dessas mudanças, a proposta terá de ser novamente analisada pelos deputados. […]
Leilão concede serviços de água e esgotamento sanitário de 61 municípios de Alagoas
Foi realizado nessa segunda-feira (13/12) o leilão dos blocos remanescentes da concessão dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dos 61 municípios de Alagoas, realizado na B3. A medida atenderá cerca de 970 mil pessoas, que terão os benefícios básicos de água e saneamento básico atendidos. O projeto foi estruturado pelo Banco […]
Municípios calculam bomba fiscal de R$ 70 bilhões por ano a partir de 2022
A informação é do estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O impacto envolve um conjunto de medidas que aumenta gastos e diminui a arrecadação em pauta no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF). Municípios fazem uma investida em Brasília para barrar uma bomba fiscal calculada em R$ 70 bilhões por ano a partir […]
Planejamento Hídrico: Governo e Casan anunciam R$ 13 milhões para municípios do Meio-Oeste
O Governo do Estado e a Casan darão sequência ao trabalho de reforço e ampliação dos Sistemas de Abastecimento de Água em Santa Catarina nesta quinta e sexta-feira, 25 e 26. Será anunciado o investimento de mais de R$ 13 milhões na compra de novos reservatórios, na perfuração de poços e melhorias no sistema para […]